Termos e condições de uso do software Mercatto
Este Termo e Condições de Uso é um acordo legal entre a THREE SOFTWARE, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
23.445.628/0001-04, doravante denominada “3S”, e o licenciado, pessoa física ou jurídica, doravante denominado
“LICENCIADO”.
1 — Do objeto
O objeto do presente termo é o licenciamento para uso, a disponibilização e o suporte técnico do software Mercatto, doravante
denominado “Mercatto”.
2 — Da licença de uso
A 3S outorga ao LICENCIADO uma licença de uso do software Mercatto, em caráter não exclusivo, por prazo determinado, para utilização em seu
equipamento.
3 — Do suporte técnico
O suporte ao Mercatto é oferecido por meio de consultas técnicas, iniciado por chat interno no sistema e prosseguindo por e-mail.
O suporte técnico fornecido ao LICENCIADO limita-se a esclarecimentos técnicos sobre o sistema. Pressupõe-se o necessário
conhecimento em informática por parte do usuário, o que inclui o uso do computador e suas funções, bem como o pleno domínio da área de
conhecimento que o sistema se propõe a operar. O serviço de suporte somente é prestado ao LICENCIADO dentro do período de assinatura e desde que
não haja nenhuma pendência financeira. Não está incluso no serviço de suporte: orientações específicas sobre a área de conhecimento a que se
refere o sistema, tais como procedimentos, rotinas, cálculos, legislação, regras, normas ou qualquer outro assunto não estritamente relacionado
ao sistema.
4 — Da mensalidade
O LICENCIADO deve pagar à 3S o valor do plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas no
ato da contratação. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso ao Mercatto até que as
pendências financeiras sejam regularizadas. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a 3S poderá excluir integralmente
as informações lançadas no software Mercatto pelo LICENCIADO. Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento
antecipado pelo LICENCIADO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela 3S, podendo o LICENCIADO não renovar o acesso
ao Mercatto caso discorde dos novos valores apresentados. Neste caso, o acesso ao Mercatto será suspenso findo o período de validade do pagamento
anterior.
5 — Da propriedade intelectual
O software Mercatto ora licenciado é propriedade exclusiva da 3S, composto por programas-fonte, códigos executáveis, bancos de dados e
documentação de código, nisto incluindo a propriedade intelectual e industrial sobre o Mercatto, nos termos da legislação aplicável, em
especial, mas não se restringindo, à Lei 9.609/98, artigo 4, e qualquer outra que venha a substituí-la e não contrarie o ali preceituado, podendo
a 3S, com exclusividade, usar, dispor, gozar e usufruir, junto a quem de direito, independentemente de qualquer tipo de autorização de terceiros.
O LICENCIADO não poderá comercializar isoladamente todos e quaisquer componentes arquiteturais ou materiais pré-existentes elaborados e utilizados
pela 3S no software Mercatto.
6 — Da limitação da responsabilidade da 3S
A 3S empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o software disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano.
Este compromisso não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que:
(a) forem causadas por fatores que fujam ao cabível controle da 3S, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
(b) resultarem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros;
(c) resultarem do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular
ao Mercatto;
(d) resultarem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO.
O LICENCIADO declara, reconhece e aceita que o estado atual da técnica não permite a elaboração de programas de computador totalmente isentos de
vícios ou defeitos e que, assim sendo, a 3S não pode garantir que o programa operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos; o software
Mercatto não foi desenvolvido sob encomenda do LICENCIADO, mas sim para uso genérico, razão pela qual a 3S não pode garantir que o sistema atenderá
a todas as necessidades específicas do LICENCIADO. A 3S isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos,
lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, perdas de negócios, perda ou extravio de dados ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos
decorrentes da utilização do sistema.
7 — Das condições gerais
Este termo será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o
único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste termo. Este termo constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do
Mercatto. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo, tendo lido, compreendido e aceito todos os
termos e condições.